Decreto 30659, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1940, Série I de 1940-08-20.
- Data: 1940-08-20
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a natureza e extensão dos direitos que à Companhia de Moçambique são atribuídos em relação aos contratos de aforamento, e designadamente sôbre se, concedido o domínio útil de quaisquer terrenos a particulares, por efeito de tais contratos pode a Companhia outorgar a remição de foros, e ainda sôbre a legitimidade das prestações que sob a designação de «entrada» se estipulam nos referidos contratos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381031.dre.pdf .
Aviso
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