Resultados para o dia 1940-07-18
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1940-07-18 -
Despacho
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Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carpinteiros e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os carpinteiros e ofícios correlativos que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato
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1940-07-18 -
Decreto-Lei
30598 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Fixa a interpretação a dar aos artigos 51.º a 57.º do decreto n.º 16733, de 13 de Abril de 1929 e a outras disposições de lei sobre serviços do contencioso das contribuições e impostos
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Anula o § 3.º do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23432, de 2 de Janeiro de 1934, sem prejuízo do direito ao bónus correspondente à tonelagem transportada no corrente ano até à data da entrada em vigor do presente diploma
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1940-07-18 -
Decreto-Lei
30600 -
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalizaçao previstas no art. 5.º do Decreto lei 29049, de 10 de Outubro de 1938
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1940-07-18 -
Declaração
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que sejam publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias a Carta de Confirmação e Ratificação da Concordata e do Acôrdo Missionário entre Portugal e o Vaticano e os textos das Notas Reversais, insertos no Diário do Govêrno n.º 158, de 10 do corrente
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