Decreto-lei 30599, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1940, Série I de 1940-07-18.
- Data: 1940-07-18
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Sumário
Anula o § 3.º do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23432, de 2 de Janeiro de 1934, sem prejuízo do direito ao bónus correspondente à tonelagem transportada no corrente ano até à data da entrada em vigor do presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296442.dre.pdf .
Aviso
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