Decreto-lei 30598, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1940, Série I de 1940-07-18.
- Data: 1940-07-18
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Sumário
Fixa a interpretação a dar aos artigos 51.º a 57.º do decreto n.º 16733, de 13 de Abril de 1929 e a outras disposições de lei sobre serviços do contencioso das contribuições e impostos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296441.dre.pdf .
Aviso
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