1940-06-03 - Decreto 30485 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera as taxas dos artigos 979 e 981 da pauta de importação referentes a cápsulas fulminantes não especificadas e a cartuchos vazios, para espingardas de caça, com ou sem fulminantes

1940-06-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade no Reino Unido transmitido uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930

1940-06-03 - Decreto-Lei 30486 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro.

1940-06-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Despacho ministerial pelo qual é prorrogado o prazo estabelecido no n.º 1.º da portaria n.º 9433 para a opção pelo ensino de um dos sexos em colégios e escolas particulares