1940-06-01 - Portaria 9544 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o regulamento dos cemitérios municipais da Câmara Municipal de Lisboa

1940-06-01 - Decreto 30483 - Ministério da Guerra

Determina que a Liga dos Combatentes da Grande Guerra seja havida por única herdeira ou legataria de todos os bens deixados em testamento a pessoas colectivas ou instituïções de combatentes, mutilados e inválidos de guerra, de suas viúvas ou órfãos

1940-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado que, estando a Birmânia separada da Índia desde 1 de Abril de 1937 e possuindo actualmente o estatuto de um território britânico de além-mar, deve a Convenção relativa à escravatura ser considerada como aplicável à Birmânia desde 1 de Abril de 1937

1940-06-01 - Portaria 9545 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Conselho do Império Colonial

1940-06-01 - Portaria 9546 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Estudos, Informação e Propaganda

Determina que o concelho do Sardoal passe a fazer parte da área da brigada técnica da X região agrícola

1940-06-01 - Decreto-Lei 30484 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Concede uma ampla amnistia.