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Aviso , de 3 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1940, Série I de 1940-06-03.
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Sumário

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade no Reino Unido transmitido uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380760.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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