Aviso , de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1940, Série I de 1940-06-03.
- Data: 1940-06-03
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Sumário
Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade no Reino Unido transmitido uma declaração denunciando a aceitação, pelo Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido, da jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, efectuada em 19 de Setembro de 1929 e ratificada em 5 de Fevereiro de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380760.dre.pdf .
Aviso
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