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  • Tem documento Em vigor 1940-06-05 - Decreto 30487 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 261.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1940-06-05 - Portaria 9547 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 19.º, capítulo 3.º, do orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1940-06-05 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido fixados, os salários mínimos para os empregados e operários da indústria de panificação do distrito de Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 1940-06-05 - Decreto 30488 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto

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