1940-06-06 - DECRETO 30255 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas do imposto de salvação pública.

1940-06-06 - Aditamento - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Aditamento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 272, de 21 de Novembro de 1939, determinando que os caixoteiros, mecânicos, mecânicos caixoteiros e serventes fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa

1940-06-06 - Decreto-Lei 30489 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção da sede da administração dos serviços dependentes da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas naquela vila.

1940-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o encarregado de negócios a. i. da Thailandia em Londres comunicado uma declaração, assinada em Bangkok, pela qual o Govêrno Thai renova a declaração aceitando a jurisdição obrigatória do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1940-06-06 - Portaria 9548 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita no artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-06-06 - Decreto 30490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Define as condições a que deve obedecer nas colónias a abertura de créditos especiais propostos pelos respectivos governos e autorizados por decreto

1940-06-06 - Decreto 30491 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a importância para ocorrer ao pagamento de participações em multas que no ano económico findo deixou de ser satisfeito a vários autuantes ao serviço da mesma Inspecção Geral

1940-06-06 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa