1940-05-23 - Decreto 30458 - Presidência da República

Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional, que reünirá no próximo dia 25, para apreciação da Concordata e do Acôrdo Missionário assinados entre Portugal e a Santa Sé em 7 do corrente

1940-05-23 - Decreto 30459 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de espingardas da guarda nacional republicana

1940-05-23 - Decreto-Lei 30460 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar a execução de concertos musicais nos carrilhões do Convento de Mafra, sob a superintendência directa do respectivo conservador.

1940-05-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, determinado que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território dos Países Baixos na Europa

1940-05-23 - Decreto-Lei 30461 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Altera para 157.000.000$00, o limite máximo de 135.000.000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata nos Decretos n.ºs 19871, 22683, 23593 e Lei n.º 1944. Fixa os limites das emissões das moedas de alpaca estabelecidos no artigo 6.º do Decreto n.º 19781 e de bronze constantes do artigo 7.º do mesmo Decreto e Decreto-Lei n.º 27626.

1940-05-23 - Decreto 30462 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1940-05-23 - Decreto 30463 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1940-05-23 - Portaria 9535 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera as condições de promoção exigidas pelo Estatuto dos Oficiais da Armada

1940-05-23 - Decreto-Lei 30464 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23203, que submete ao tribunal militar especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas - Regula a instrução e julgamento dos processos por crime de furto ou de dano de traçados de telecomunicações.

1940-05-23 - Portaria 9536 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Fixa o número de colonos que devem constituir o Cruzeiro dos Velhos Colonos