Declaração , de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1940, Série I de 1940-05-23.
- Data: 1940-05-23
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, determinado que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território dos Países Baixos na Europa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380725.dre.pdf .
Aviso
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