1940-05-22 - Decreto-Lei 30454 - Presidência do Conselho - Secretaria

Considera feriado nacional o dia 4 de Junho do corrente ano de 1940.

1940-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Cubano denunciado o Acôrdo comercial assinado em Cuba em 6 de Setembro de 1938, deixando êste de vigorar no dia 24 de Junho próximo

1940-05-22 - Decreto 30455 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Faro à Sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Faro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Faro

1940-05-22 - Decreto 30456 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro, da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º para a alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º

1940-05-22 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos das dotações descritas no n.º 1) do artigo 45.º e no n.º 1) do artigo 46.º do orçamento do Ministério

1940-05-22 - Decreto 30457 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Interpreta o artigo 58.º, § 1.º, do decreto n.º 24676, no sentido de que pode o presidente do júri dos Exames de Estado de canto coral ser o director ou um professor do Conservatório

1940-05-22 - Portaria 9534 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a exportação de breu e alcatrão fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria