1940-04-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários - todos os ajudantes de dentistas, protésicos e ajudantes de protésicos que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas

1940-04-03 - Lei 1980 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga a reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.

1940-04-03 - Lei 1981 - Ministério das Finanças

Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuições e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá força executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis de Lisboa, não sendo admissíveis embargos com o fundamento de inexactidão da conta, inexigibilidade da obrigação ou irresponsabilidade pelo desastre.

1940-04-03 - Decreto-Lei 30351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Dá à Empresa de Electricidade Olhanense, com sede em Olhão, a concessão da distribuição de energia eléctrica em alta tensão, com declaração de utilidade pública, na área dos concelhos de Olhão, Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António e Castro Marim.

1940-04-03 - Decreto-Lei 30352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modelo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proibidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com eles se confundam.

1940-04-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba do n.º 4) do mesmo artigo