Lei 1981, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03.
- Data: 1940-04-03
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296355.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-04-20 -
Decreto-Lei
46967 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Determina que os serviços reguladores do condicionamento do plantio da vinha passem a ser atribuição de outros organismos de assistência técnica da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e extingue a Secção de Condicionamento, da Repartição de Serviços de Culturas Arbustivas e Arbóreas.
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1992-09-08 -
Decreto-Lei
194/92 -
Ministério da Saúde
REGULA A COBRANCA DE DÍVIDAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ESTABELECE AS CONDICOES DE EXECUÇÃO DAS CERTIDOES DE DÍVIDA COMO TÍTULOS EXECUTIVOS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE A TODAS AS DÍVIDAS NAO PRESCRITAS A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, OU SEJA 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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1997-07-29 -
Acórdão
177/97 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º (Foro competente para execução), do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro,-Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde-, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviç (...)
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1999-06-15 -
Decreto-Lei
218/99 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.
Aviso
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