1940-04-23 - Decreto-Lei 30394 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para pagamento de despesas das unidades e estabelecimentos militares extintos ou a suprimir no corrente ano económico em virtude do disposto no decreto-lei n.º 28401, de 31 de Dexzembro de 1937, e no decreto n.º 29957, de 06 de Outubro de 1939, passem a ser requisitadas pelos conselhos administrativos dos organismos que substituíram e vierem a substituir as referidas unidades e mencionados estabelecimentos.

1940-04-23 - Decreto 30395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável às sociedades que adquiram cotas ou partes sociais em sociedades já constituídas ou a constituir e que exerçam a sua actividade nas colónias o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17969

1940-04-23 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o emprêgo, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, da verba descrita no n.º 2) do artigo 63.º do orçamento do Ministério