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Decreto 30395, de 23 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1940, Série I de 1940-04-23.
  • Data:
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Sumário

Torna aplicável às sociedades que adquiram cotas ou partes sociais em sociedades já constituídas ou a constituir e que exerçam a sua actividade nas colónias o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17969

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380628.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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