Decreto-lei 30394, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1940, Série I de 1940-04-23.
- Data: 1940-04-23
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Sumário
Determina que as verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para pagamento de despesas das unidades e estabelecimentos militares extintos ou a suprimir no corrente ano económico em virtude do disposto no decreto-lei n.º 28401, de 31 de Dexzembro de 1937, e no decreto n.º 29957, de 06 de Outubro de 1939, passem a ser requisitadas pelos conselhos administrativos dos organismos que substituíram e vierem a substituir as referidas unidades e mencionados estabelecimentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296377.dre.pdf .
Aviso
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