1940-04-22 - Decreto 30392 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de material de defesa e segurança pública para a guarda nacional republicana

1940-04-22 - Decreto-Lei 30393 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue a rubrica da alínea a) «Continuação de diversas construções em curso e outras obras novas, incluíndo a compra de terrenos», do n.º 1) do artigo 95.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Guerra

1940-04-22 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea 39.ª do n.º 4) do artigo 21.º, capítulo 3.º, para refôrço das alíneas 38.ª e 54.ª dos mesmos número, artigo e capítulo