Declaração , de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1940, Série I de 1940-04-22.
- Data: 1940-04-22
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Sumário
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea 39.ª do n.º 4) do artigo 21.º, capítulo 3.º, para refôrço das alíneas 38.ª e 54.ª dos mesmos número, artigo e capítulo
Anexos
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