1940-04-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 30125, que modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1940-04-20 - Decreto-Lei 30389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Estabelece normas e processos da acção policial repressiva da mendicidade, regulando a sua geral observância em todo o pais - Determina que em todas as cidades sedes de distrito sejam criados na dependência dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública albergues destinados a prevenir e reprimir a mendicidade nas ruas.

1940-04-20 - Decreto-Lei 30390 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos da dívida externa em títulos ou certificados do consolidado interno criado por este diploma.

1940-04-20 - Decreto 30391 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Faculta a todos os portadores de títulos carimbados ou não carimbados da dívida externa (1ª, 2ª e 3ª séries com juro) a conversão dos títulos ou certificados que possuírem em títulos ou certificados do novo fundo «Consolidado dos Centenários, de 4 por cento, 1940», na proporção de quatro obrigações do fundo externo para três do novo consolidado.

1940-04-20 - Portaria 9511 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá o nome de D. João de Castro ao navio hidrográfico em construção no Arsenal do Alfeite

1940-04-20 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Orçamento suplementar dos serviços de conservação da Junta Autónoma de Estradas