1940-12-28 - Decreto 31033 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, por parte das delegações do Pôrto, de Santarém e de Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, das participações a que os autuantes tenham direito

1940-12-28 - Decreto 31034 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento do extinto Ministério da Agricultura para fazer face a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da delegação de Coimbra da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1940-12-28 - Decreto 31035 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

1940-12-28 - Decreto 31036 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Promulga os estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, (F.N.A.T.), criada pelo Decreto-Lei n.º 25495, de 13 de Junho de 1935.

1940-12-28 - Decreto 31037 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

1940-12-28 - Decreto 31038 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1940-12-28 - Decreto 31039 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1940-12-28 - Decreto 31040 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 10.º e 18.º do orçamento do Ministério

1940-12-28 - Decreto-Lei 31041 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para serem ratificados, a Convenção Postal Universal e seu regulamento, assinados um Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, e bem assim, diversos acordos complementares e seus regulamentos, assinados na mesma data.

1940-12-28 - Decreto 31042 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério