Decreto-lei 31041, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-28.
- Data: 1940-12-28
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Sumário
Aprova, para serem ratificados, a Convenção Postal Universal e seu regulamento, assinados um Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, e bem assim, diversos acordos complementares e seus regulamentos, assinados na mesma data.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296561.dre.pdf .
Aviso
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