1940-12-23 - Decreto 30990 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a cargo da Secretaria Geral do Ministério

1940-12-23 - Portaria 9708 - Ministérios do Interior e da Economia

Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941.

1940-12-23 - Decreto 30991 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com telefones do serviço interno aduaneiro

1940-12-23 - Decreto 30992 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de impressos

1940-12-23 - Decreto 30993 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Autoriza o Ministro, em casos especiais propostos pelo Instituto Nacional de Estatística, a mandar satisfazer as despesas de transporte efectuadas pelos agentes do 8.º Recenseamento Geral da População

1940-12-23 - Decreto 30994 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 1172136$90, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

1940-12-23 - Decreto-Lei 30995 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aumenta de três dactilógrafos, o quadro privativo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiro, anexo ao Decreto-Lei n.º 29319 de 30 de Dezembro de 1938.

1940-12-23 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1940-12-23 - Decreto 30996 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 74.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-12-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

1940-12-23 - Decreto 30997 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa o prazo da entrega dos requerimentos para a inscrição das emprêsas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio ou a indústria de peles e curtumes e a indústria de salsicharia, no território do continente e ilhas adjacentes