Decreto 30997, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1940, Série I de 1940-12-23.
- Data: 1940-12-23
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Sumário
Fixa o prazo da entrega dos requerimentos para a inscrição das emprêsas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio ou a indústria de peles e curtumes e a indústria de salsicharia, no território do continente e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381425.dre.pdf .
Aviso
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