1940-12-21 - Decreto 30984 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1940-12-21 - Decreto 30985 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1940-12-21 - Decreto 30986 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério

1940-12-21 - Decreto 30987 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1940-12-21 - Decreto-Lei 30988 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Admite até ao fim do ano de 1941, a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no Decreto n.º 17774 de 18 de Dezembro de 1929.

1940-12-21 - Decreto 30989 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura

1940-12-21 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério