1940-12-24 - Decreto 30998 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1940-12-24 - Decreto 30999 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-12-24 - Decreto 31000 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 263.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1940-12-24 - Decreto 31001 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Rescinde o contrato de concessão para a construção e exploração do prolongamento da linha férrea de Cascais à Praia do Guincho firmado entre o Govêrno e a Sociedade Comercial Financeira, Limitada

1940-12-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1940-12-24 - Decreto-Lei 31002 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o corte de árvores para a produção de lenhas e madeiras e a sua compra e venda.

1940-12-24 - Portaria 9709 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Anula a taxa fixada na alínea b) do artigo 26.º do decreto-lei n.º 28971, que cria a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria