Decreto-lei 31002, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1940, Série I de 1940-12-24.
- Data: 1940-12-24
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Sumário
Regula o corte de árvores para a produção de lenhas e madeiras e a sua compra e venda.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261251.dre.pdf .
Aviso
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