1940-11-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se torna extensivo à campanha de 1940-1941 o determinado no despacho de 28 de Setembro de 1939 quanto a salários mínimos dos operários da indústria de vidraça no período de inlabor relativo à campanha de 1939-1940

1940-11-01 - Decreto 30836 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio anexo à Tutoria Central da Infância do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

1940-11-01 - Decreto-Lei 30837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Misericórdia das Caldas da Rainha a hipotecar o prédio, que lhe foi cedido por Decreto com força de Lei n.º 21672 de 20 de Setembro de 1932 , já reconstruído, considerando-se, porém, crédito priveligiado sobre esse imóvel, a favor do Estado, para os efeitos da lei civil, a importância correspondente ao seu valor matricial.

1940-11-01 - Decreto 30838 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Suspende o decreto n.º 30762, quanto aos imóveis classificados monumentos nacionais e de interêsse público que sejam propriedade particular, até que se cumpra o disposto no artigo 25.º do decreto com fôrça de lei n.º 20985

1940-11-01 - Decreto 30839 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento do extinto Ministério da Agricultura para pagamento de despesas inerentes a rendas de casa e de propriedades da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

1940-11-01 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Despacho ministerial sôbre classificação, taras e acondicionamento de miolo de amêndoa