Decreto-lei 30837, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1940, Série I de 1940-11-01.
- Data: 1940-11-01
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Sumário
Autoriza a Misericórdia das Caldas da Rainha a hipotecar o prédio, que lhe foi cedido por Decreto com força de Lei n.º 21672 de 20 de Setembro de 1932 , já reconstruído, considerando-se, porém, crédito priveligiado sobre esse imóvel, a favor do Estado, para os efeitos da lei civil, a importância correspondente ao seu valor matricial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296520.dre.pdf .
Aviso
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