Resultados para o dia 1939-09-07
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Autoriza o Governo a tomar várias providências sobre exportação e importação no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao reforço da disciplina das actividades comerciais e industriais.
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Abre um crédito destinado a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios rústicos
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Adita um § único aos artigos 23.º e 24.º do decreto-lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército.
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1939-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Chile aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929
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Determina que os proprietários, os arrendatários e, em geral, todos os que, por qualquer título, ocupem prédios rústicos ou urbanos situados nas cidades de Lisboa e Porto, nas sedes de outros concelhos e nas localidades, centros urbanos e zonas de interesse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico e artístico, não podem opor-se à colocação, nos mesmos prédios, de marcas de sinalização e referência.
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Altera os quadros do pessoal menor de vários liceus