1939-09-05 - Decreto 29892 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Kaunas, com jurisdição sôbre todo o território da Lituânia, subordinado ao Consulado de Portugal em Roterdão

1939-09-05 - Decreto 29893 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza os cônsules de Portugal a visar, independentemente de consulta à Secretaria de Estado, as declarações de carga que lhes sejam apresentadas depois de expirado o prazo de trinta dias a contar da data da expedição das mercadorias nelas descritas

1939-09-05 - Decreto-Lei 29894 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Amplia ao concelho de Amarante, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuição de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada, por decreto de 9 de Abril de 1931 e pelo decreto-lei n.º 26956, de 28 de Agsto de 1936.

1939-09-05 - Decreto-Lei 29895 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza o Governo a mandar proceder às alterações na linha férrea de Lisboa-Cascais resultantes dos projectos aprovados para os novos traçados da estrada marginal entre as mesmas localidades e da Avenida da Índia, no troço compreendido entre o Bom Sucesso e a Cruz Quebrada.

1939-09-05 - Decreto 29896 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar nos molhes do pôrto de Leixões no inverno de 1937

1939-09-05 - Decreto-Lei 29897 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as aquisições e despesas efectuadas por verbas destinadas ao Instituto do Rádio da Universidade de Coimbra e Instituto Português de Oncologia.

1939-09-05 - Decreto-Lei 29898 - Ministério da Agricultura

Autoriza o arrendamento, por período não superior a dez anos, de parcelas de terreno incluídas nos perímetros florestais que a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas reconheça como aptas para a cultura de batata para reprodução.