Decreto 29893, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1939, Série I de 1939-09-05.
- Data: 1939-09-05
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Sumário
Autoriza os cônsules de Portugal a visar, independentemente de consulta à Secretaria de Estado, as declarações de carga que lhes sejam apresentadas depois de expirado o prazo de trinta dias a contar da data da expedição das mercadorias nelas descritas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379316.dre.pdf .
Aviso
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