1939-09-13 - Decreto-Lei 29924 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que as funções e atribuições consignadas nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 16265, de 18 de Dezembro de 1928, ao presidente técnico do Conselho Superior de Higiene passem a ser da competência do director geral de saúde.

1939-09-13 - Portaria 9312 - Ministérios do Interior e do Comércio e Indústria

Autoriza as autoridades administrativas e policiais, a guarda nacional republicana e os serviços de fiscalização dos organismos corporativos e de coordenação económica a exigir de todos os estabelecimentos comerciais e industriais os elementos necessários, a fim de pôr têrmo a especulações

1939-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Sueco denunciado, a partir de 5 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países

1939-09-13 - Decreto 29925 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de diversas despesas de anos económicos findos

1939-09-13 - Decreto 29926 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1939-09-13 - Portaria 9313 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Confere à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama competência especial para fiscalizar a exportação de artigos manufacturados de algodão para as colónias

1939-09-13 - Decreto 29927 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)