1939-09-14 - Decreto-Lei 29928 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Silgueiros, do concelho e distrito de Viseu.

1939-09-14 - Decreto 29929 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Aprova o plano de uniformes para os guardas e outro pessoal dos serviços prisionais - Modelos dos uniformes a que se refere o presente diploma

1939-09-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-09-14 - Decreto 29930 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma, regula a forma de importação de lã em rama, artificial de trapo e desperdícios, cardada, penteada e em preparação ou em fio e proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural.