Decreto-lei 29924, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1939, Série I de 1939-09-13.
- Data: 1939-09-13
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Sumário
Determina que as funções e atribuições consignadas nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 16265, de 18 de Dezembro de 1928, ao presidente técnico do Conselho Superior de Higiene passem a ser da competência do director geral de saúde.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296235.dre.pdf .
Aviso
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