1939-09-11 - Decreto-Lei 29917 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Estabelece várias disposições acerca dos emigrantes madeirenses com destino ao Brasil.

1939-09-11 - Decreto-Lei 29918 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece regras sobre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria). E, abre um crédito especial a fim de socorrer os referidos sinistrados.

1939-09-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja suspenso o andamento de todos os processos de melhoramentos rurais não comparticipados que respeitem à construção de estradas municipais não classificadas no respectivo plano geral

1939-09-11 - Decreto 29919 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-09-11 - Decreto 29920 - Ministério das Colónias - Repartição Militar

Insere várias disposições relativas à existência de paióis de munições nas colónias

1939-09-11 - Decreto 29921 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsidiar a Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)

1939-09-11 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 6.º, do orçamento referente à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas