Decreto-lei 29917, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1939, Série I de 1939-09-11.
- Data: 1939-09-11
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Sumário
Estabelece várias disposições acerca dos emigrantes madeirenses com destino ao Brasil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296233.dre.pdf .
Aviso
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