Decreto-lei 29918, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1939, Série I de 1939-09-11.
- Data: 1939-09-11
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Sumário
Estabelece regras sobre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria). E, abre um crédito especial a fim de socorrer os referidos sinistrados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296234.dre.pdf .
Aviso
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