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Decreto-lei 29918, de 11 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1939, Série I de 1939-09-11.
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Sumário

Estabelece regras sobre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria). E, abre um crédito especial a fim de socorrer os referidos sinistrados.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296234.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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