1939-09-09 - Decreto 29913 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim Marques Daniel, fixada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Maio de 1939

1939-09-09 - Portaria 9309 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Constitue a Fôrça Naval da Metrópole

1939-09-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

1939-09-09 - Decreto 29914 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Considera os actos praticados pelo chefe da Missão Cinegráfica às Colónias de África depois do têrmo do prazo estabelecido no artigo 16.º do decreto n.º 27859, de 14 de Julho de 1937, até 31 de Janeiro de 1939 e os realizados por êle posteriormente para a organização das respectivas contas como feitos por agente competente e no exercício de atribuïção legal

1939-09-09 - Decreto 29915 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Abre um crédito para reforço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 108.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau

1939-09-09 - Decreto 29916 - Ministério das Colónias - Repartição Militar

Considera o abono da pensão provisória de aposentação ou reforma limitado ao quantitativo das verbas orçamentais que, na colónia onde ùltimamente prestavam serviço, estavam consignadas aos funcionários desligados do serviço, nos termos do artigo 61.º do decreto n.º 28263 e do artigo 39.º do decreto n.º 29244

1939-09-09 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério