Decreto 29916, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 212/1939, Série I de 1939-09-09.
- Data: 1939-09-09
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Sumário
Considera o abono da pensão provisória de aposentação ou reforma limitado ao quantitativo das verbas orçamentais que, na colónia onde ùltimamente prestavam serviço, estavam consignadas aos funcionários desligados do serviço, nos termos do artigo 61.º do decreto n.º 28263 e do artigo 39.º do decreto n.º 29244
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379336.dre.pdf .
Aviso
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