1939-08-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 29780, que coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional

1939-08-07 - Decreto-Lei 29808 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura que funciona nas suas propriedades da Paiã - Regula a sua organização e funcionamento.

1939-08-07 - Decreto 29809 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de Saúde Naval publicado em anexo.

1939-08-07 - Decreto-Lei 29810 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o quadro do pessoal civil da Repartição de Saúde Naval e do Hospital da Marinha.

1939-08-07 - Portaria 9281 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência.

1939-08-07 - Portaria 9282 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha

1939-08-07 - Decreto-Lei 29811 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que a importação de metilena só possa ser feita pelas empresas produtoras de alcool industrial para a sua desnaturação.