1939-08-08 - Portaria 9283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue os postos fiscais de Corpo Santo e de Doca, pertencentes à secção fiscal de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, habilitando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do cais da Alfândega, da referida secção fiscal

1939-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter-se procedido em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, concluído e assinado em 2 de Julho de 1938 e inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1939

1939-08-08 - Portaria 9284 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Esclarece as condições em que se deve efectuar o registo de transmissão dos vários bens pertencentes à linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios

1939-08-08 - Decreto 29812 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Ítalo-Portuguesa de Construções o contrato da empreitada de obras marítimas no Alfeite

1939-08-08 - Decreto 29813 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Aumenta o pessoal em serviço na secretaria do quartel general da colónia de Angola

1939-08-08 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

(sem sumário)

1939-08-08 - Portaria 9285 - Ministério da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Fixa as normas a observar nos concursos, na adjudicação e na administração das obras mandadas executar pela Junta de Colonização Interna