1939-12-04 - Decreto 30097 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1939-12-04 - Portaria 9391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1939-12-04 - Decreto-Lei 30098 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Suspende até ulterior resolução ministerial o que se dispõe no artigo 28.º do regulamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado pelo Decreto n.º 17215, de 10 de Agosto de 1929.

1939-12-04 - Decreto 30099 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, na alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, do mesmo capítulo

1939-12-04 - Decreto 30100 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério destinada a conservação e reparação de bóias e amarrações do pôrto da Horta

1939-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno da República Francesa comunicado que não considera que a sua aceitação da cláusula do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional possa de ora avante produzir efeitos quanto às divergências relativas a acontecimentos que venham a produzir-se no correr da presente guerra

1939-12-04 - Portaria 9392 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

1939-12-04 - Decreto-Lei 30101 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional, que volta a denominar-se «D. Maria II», à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, mediante prorrogação do contrato por cinco épocas teatrais a findar em 30 de Junho de 1944, e com as alterações constantes deste diploma, além das que de mútuo acordo se estabeleça. E, institui a festa anual de Garrett.

1939-12-04 - Decreto 30102 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º

1939-12-04 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 66.º, capítulo 6.º, respeitante ao Instituto Geográfico e Cadastral

1939-12-04 - Decreto 30103 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas