Portaria 9391, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1939, Série I de 1939-12-04.
- Data: 1939-12-04
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Sumário
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380158.dre.pdf .
Aviso
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