Aviso , de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 282/1939, Série I de 1939-12-04.
- Data: 1939-12-04
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Sumário
Torna público ter o Govêrno da República Francesa comunicado que não considera que a sua aceitação da cláusula do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional possa de ora avante produzir efeitos quanto às divergências relativas a acontecimentos que venham a produzir-se no correr da presente guerra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380161.dre.pdf .
Aviso
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