1939-12-14 - Decreto-Lei 30130 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30131 - Ministério da Justiça

Estabelece as regras para o pagamento e remição do foro em propriedades.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30132 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio extraordinário destinado às obras de reparação e adaptação do Palácio de S. Lourenço. E, abre um crédito especial, a favor do Ministério das Finanças, para as referidas obras.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30133 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o disposto no § 2.º do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30134 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30135 - Ministério da Educação Nacional

Estabelece os princípios gerais de orientação e coordenação a que hão-de submeter-se os estabelecimentos de educação para o serviço social . E, aprova o plano geral de estudos e programas, tudo para a formação de dirigentes idóneas e responsáveis no meio a que se destinam, ao mesmo tempo conscientes e activas cooperadores da Revolução Nacional.

1939-12-14 - Decreto 30136 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença do aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a um assistente da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

1939-12-14 - Decreto-Lei 30137 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Governo, enquanto durar o estado de guerra na Europa e até onde o exija a defesa da economia nacional, a determinar, por intermédio dos Ministérios competentes, que as importações ou exportações de dados produtos sejam feitas em regime de contrato colectivo, celebrado pelo organismo corporativo ou de coordenação económica do respectivo sector.

1939-12-14 - Decreto-Lei 30138 - Ministério da Agricultura

Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas. E, autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituição dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da Lei n.º1891, de 23 de Março de (...)

1939-12-14 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, para refôrço da alínea e) dos mesmos número, artigo e capítulo