Decreto-lei 30138, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1939, Série I de 1939-12-14.
- Data: 1939-12-14
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Sumário
Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas. E, autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituição dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da Lei n.º1891, de 23 de Março de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296299.dre.pdf .
Aviso
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