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Decreto-lei 30138, de 14 de Dezembro

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Sumário

Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas. E, autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituição dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da Lei n.º1891, de 23 de Março de 1935.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296299.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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