Decreto-lei 30131, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1939, Série I de 1939-12-14.
- Data: 1939-12-14
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Sumário
Estabelece as regras para o pagamento e remição do foro em propriedades.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296293.dre.pdf .
Aviso
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