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Decreto-lei 30137, de 14 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1939, Série I de 1939-12-14.
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Sumário

Autoriza o Governo, enquanto durar o estado de guerra na Europa e até onde o exija a defesa da economia nacional, a determinar, por intermédio dos Ministérios competentes, que as importações ou exportações de dados produtos sejam feitas em regime de contrato colectivo, celebrado pelo organismo corporativo ou de coordenação económica do respectivo sector.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296298.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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