Decreto-lei 30133, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1939, Série I de 1939-12-14.
- Data: 1939-12-14
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Sumário
Altera o disposto no § 2.º do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296295.dre.pdf .
Aviso
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